"O direito de morte digna e o direito de morrer"

A eutanásia suscita uma discussão em torno do seu enquadramento jurídico-social como um crime ou um direito, e é diante dessa perspectiva que se constitui a presente análise.
Os defensores formatados pela eutanásia activa alegam o princípio da dignidade da pessoa humana, da autonomia da vontade e da vida como direito indisponível.
É interessante reflectir como delineiam a diferença entre o direito de morte digna e o direito de morrer, uma vez que, actualmente, o primeiro conceito, está ligado à ideia da ortotanásia como envolta nos direitos concernentes à liberdade, autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, enquanto o direito de morrer correlaciona-se com a eutanásia como envolta no questionamento acerca do direito, que o individuo teria, de optar pela própria morte.
No meu entender, não se deve confundir entre o direito de morrer dignamente com direito à morte.
O direito de morrer, dignamente, é a reivindicação por diversos direitos e situações jurídicas, como a dignidade da pessoa, a liberdade, a autonomia, a consciência, os direitos de personalidade, o que exige o desejo de se ter uma morte natural, humanizada, sem o prolongamento da agonia por parte de um tratamento inútil.
Por conseguinte, isso não se confunde com o direito de morrer. O que se constata é que este tem sido reivindicado como sinónimo de eutanásia ou de auxílio a suicídio, sendo elas intervenções que causam a morte.
A pessoa tem a protecção jurídica de sua dignidade e, para isso, exige-se o exercício do direito de liberdade, o direito de exercer sua autonomia e de decidir sobre os últimos momentos de sua vida após estar informado sobre o diagnóstico e o prognóstico. Ele pode assim decidir pelo não tratamento, desde o início, e pode também decidir pela interrupção do tratamento que ele considera fútil.
O respeito pela dignidade da vida exige o reconhecimento de recusar tratamentos inúteis ou fúteis que apenas prolongam uma mera vida biológica, sem resultado.
Portanto, a não intervenção, desejada pelo paciente, não se trata de uma forma de eutanásia, com provocação da morte ou aceleração desta, mas sim, traduz ser o reconhecimento da morte como elemento da vida humana e, da condição humana ser mortal. Por outras palavras, é humano deixar que a morte ocorra sem o recurso a meios artificiais que prolonguem inutilmente a agonia.
Estou convicta que defender o direito de morrer dignamente não se trata de defender qualquer procedimento que cause a morte do paciente, mas de reconhecer a sua liberdade e sua autodeterminação.
Defendo que haja o Testamento Vital, um documento em que uma pessoa, em perfeita saúde física e mental, opta pela morte, caso, eventualmente, tal escolha se faça necessária diante de um quadro em que ela, por infortúnio, venha a se encontrar, nomeadamente, em estado vegetativo, não necessitando, assim, de uma discussão judicial e nem da escolha da respectiva família, haja vista a sua prévia decisão.
Enquanto num quadro de pacientes em estado vegetativo, não há a possibilidade de escolha da pessoa envolvida em tal quadro, eis que esta estará desprovida da capacidade de discernimento em decorrência da situação em que se encontra.
Os doentes crónicos e os deficientes tanto físicos quanto mentais podem ser as vítimas preferenciais da prática da eutanásia.
Não se pode aceitar da parte da Assembleia da República recusar de apresentar à população os termos do projeto de lei.
Ao invés de um amplo debate na sociedade, fomentou-se uma discussão polarizada entre partidários e opositores ao projecto cuja finalidade consiste em ocultar a inexistência de considerações sobre a prática da eutanásia e sua relação com os direitos fundamentais contemplados pela Constituição, bem como consiste em não querer uma fundamentação de Direito Público que consagre a proteção dos direitos dos pacientes.
Mas será que a intenção por detrás da legalização parcial da eutanásia não foi justamente reduzir o custo dos tratamentos paliativos?
Como se pode garantir que pacientes não solicitarão a eutanásia de uma maneira “voluntária” devido ao facto de não haver à sua disposição tratamentos paliativos?
Cada vez mais pacientes têm necessidade de tratamento paliativo. E essa necessidade crescente pode ser justamente a razão pela qual tais cuidados nem sempre estão à disposição dos pacientes.
As alegadas boas intenções da AR não constituem uma garantia factual de colocação à disposição de tratamentos paliativos para quem deles necessitar, nem dão com precisão o conteúdo das expressões “voluntária” e “bem pensada”.
Tanto pacientes como médicos deveriam ter o direito assegurado pela lei de solicitar tais cuidados.

Evelyn de Moraes e Castro Estratega de Mercados e Política