A SUPREMACIA DE TODO MERCADO E A POLÍTICA DE MENOS ESTADO

A SUPREMACIA DE TODO MERCADO

E A POLÍTICA DE MENOS ESTADO

O consenso de Washington foi reelaborado nos anos 80 e instaura a regra mundial, a supremacia de todo mercado e a política de menos Estado, alegando que é a melhor terapêutica para os problemas económicos, financeiros e sociais dos países em desenvolvimento. Ou seja, desencadear as reformas liberais, nomeadamente, privatizações, a liberalização comercial, mercado de capitais, austeridade fiscal, abolição de subsídios públicos para um público-alvo escolhido e outros, por instituições, nacionais e internacionais sem questionar a sua relevância ou sua base teórica, a não ser, colocar seus discursos em panoramas, enfatizando a necessidade de "boa governação" interna.

Perante os resultados das reformas constata-se a desaceleração do crescimento, os desequilíbrios macroeconómicos absolutos e o agravamento das desigualdades sociais.

De facto, o advento da globalização, vinca com base em um simples sistema interestadual, logo a impossibilidade de considerar a organização e o desenvolvimento de mercados interativos.

A questão surge então, se a governação económica global não é redutível à regulação exclusiva e soberana dos Estados, mas sim a um sistema “legítimo” intermediário entre o Estado e o mercado para com a necessidade de uma estrutura organizacional para regular uma economia globalizada, será que defende ser o sistema regulatório para um desenvolvimento harmonioso da economia global e da sociedade?

Essa questão nos leva a analisar os principais elementos dos resultados que levanta em torno da questão do desenvolvimento.

Conforme os resultados reais, o sistema de governação global é uma legitimação "sem sentido" num quadro jurídico e institucional, cujos objectivos dados não concretizam a necessidade de um novo desenvolvimento da economia e da sociedade, no âmbito mundial.

A Verdade oculta do sistema de governação global, sob um modo organizacional, consiste em privilegiar os interesses de economias poderosas, sobretudo os Estados Unidos da América em primeiro, e a incorporar a supremacia dos poderes de decisões das empresas multinacionais e mercados financeiros, as mais poderosas na OMC.

Para isso, criaram a homogeneização “política”, graças ao advento da chamada “democracia” liberal, o que facilita a disseminação desse sistema de governação que constitui uma espécie de traição à Geopolítica.

Como podemos exercer, através de uma variedade de regulamentos, um conjunto de funções que, são de responsabilidade dos governos nacionais?

Creio que consiste em demonstrar que, embora a governação global possa parecer teoricamente e logicamente legítima, na verdade, está longe de ter alcançado o objectivo final de uma performance global.

Porque de facto, por trás dessa ineficiência, encontram-se múltiplos problemas de disfunção que despoletam em uma crise de legitimidade dos objectivos do sistema de governação global, ela mesma ligada a uma crise de legitimidade das acções preconizadas e dos actores envolvidos em processos de tomada de decisão.

Defendo que é imprescindível destacar as deficiências da governação global, que até agora parecem nos distanciar da visão de desenvolvimento harmonizado.

Creio que a partir daí surgem os impreteríveis factores de uma pragmática reflexão, em torno da renovação do papel do Estado na promoção do desenvolvimento constructivo e evolutivo, tanto do seu mercado, como do mercado internacional.

Para isso há que aprofundar as lógicas da governação global e, focar o retorno imprescindível das políticas económicas proactivas, enquadradas no raciocínio económico ancorado na economia nacional como um espaço privilegiado para a formação de capital, realização de lucros e redistribuição de rendimentos.

A falta de supervisão efectiva das actividades das empresas internacionais reduz os efeitos de interacção nas atividades locais, dificulta o investimento, empobrece estruturas de produção local e torna a economia ainda mais dependente de recursos externos e mais vulnerável a flutuações nos mercados globais.

Não existe Governo porque este se tornou na célula de execução da política da governação mundial e alega que esta política se enquadra na noção do interesse nacional, o que é falso demonstrado nas inúmeras provas reais.

Relembro-vos que os “governos” têm vindo a aplicar o acordo AGCS - Acordo Geral de Comércio de Serviços -, a que os Estados membros da OMC – Organização Mundial do Comércio - aderiram em 1994. , é um dos tratados resultantes da Uruguay Round que prevê a liberalização dos serviços em todos os sectores, excepto aqueles intimamente ligados ao exercício da “soberania” de texto, tais como a Justiça, o Exército, a Ordem Pública e a Administração Interna.

Em resumo, a Educação, a Saúde, os Transportes, a Energia e outros estão integrados aos mecanismos e decisões da OMC e devem estar sujeitos às leis de mercado.

Se reflectirem, constatarão que a política de privatização de serviços responde a essa lógica de desmantelamento do Estado social, bem como,

a natureza pública da educação está sendo usada como uma forma de dumping diante de estruturas educacionais privadas não subsidiadas.

De facto, hoje, o Estado não é mais o mesmo actor soberano, unificado, que compartilha a iniciativa de sua política interna e externa com outros actores internacionais, porque o Estado está sendo despojado de uma parcela cada vez maior de sua autonomia de tomada de decisão a nível nacional, a ponto de que, à medida que este processo é alargado, vinca-se a regra nociva: Governar sem Governo.

Hoje, as ações das instituições internacionais, os principais actores do sistema de governança global, são muitas vezes denunciadas porque são cada vez menos convincentes de uma credibilidade.

Evelyn de Moraes e Castro

Estratega de Mercados e Política